Regulamentos, Normas e Resoluções
Constituição Federal de 1988 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
Língua Brasileira de Sinais – Libras,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
Grafia Braille para Língua Portuguesa
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf