Regulamentações
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP)
Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA)
Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009 (ver arquivo em pdf)
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.
Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008 (Lei Arouca , Lei 1194)
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).
Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010 – Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.
Lista de espécies ameaçadas – IUCN Red List
Lista de espécies amaçadas de extinção
LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencia
Decreto que regulamenta a lei de crimes ambientais
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Declaração Universal dos Direitos dos Animais – UNESCO
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências
Resolução nº 879 do CFMV – Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.