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Regimento
Resolução de Atividades Complementares – MPEDU n. 01/2019 de 05/02/2019, Alterada em 08/09/2021
Anexo I – Formulário de Atividades Complementares
Anexo II – Parecer Comissão Administrativa
Normatização para as Defesas
Instrução Normativa nº 01/2021 de 16/06/2021
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