URCA disponibiliza Ordem de Serviço para Comissão de Heteroidentificação
26 de outubro de 2021 - 08:52
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/ 2021
Nomeia a Banca de Aferição das Declarações dos candidatos que se declaram negros nas vagas reservadas para negros ou pardos no vestibular da Universidade Regional do Cariri – URCA, conforme os editais 03/2018 – GR e 08/2018 – GR
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Lei Federal 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas Instituições de Ensino Superior por intermédio de reserva de vagas para negros e visando acesso aos cursos de Graduação da Universidade Regional do Cariri-URCA, por intermédio do Sistema de Processo de Seletivo Unificado da URCA (vestibular), para fim específico de atender a denúncia feita no site da Ouvidoria do Estado do Ceará, no dia 05 de julho de 2019.
CONSIDERANDO a Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018 (do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão / Secretaria de Gestão de Pessoas) que regulamenta o procedimento de Heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos processos seletivos da URCA, conforme a Resolução nº 001/2017- CEPE/URCA.
CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Comissão de Heteroidentificação da URCA nomear uma banca de aferição que se deslocará à Unidade Descentralizada do Iguatu no Munícipio de Iguatu afim de conferir as declarações de seis candidatos que se declararam negro (preto ou pardo) conforme o IBGE;
RESOLVE:
Art. 1° – Nomear os Professores abaixo para compor a Banca de Aferição das Declarações dos candidatos que que declararam negros (preto ou pardo) conforme os editais nº 03/2018 – GR e 08/2018 – GR, sendo o professor João Luís do Nascimento Mota, como Coordenador da Banca.
Prof. Dr. João Luís do Nascimento Mota – coordenador da mesa
Profª. Dra. Ana Maria Parente Garcia Alencar – membro
Prof. Dr. Edson Soares Martins – membro
Profª. Dra. Ana Josicleide Maia – membro
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
COMUNIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Crato (CE), aos 25 de outubro de 2021
Prof. Dr. João Luís do Nascimento Mota
Presidente da Comissão Permanente de Heteroidentificação da URCA