RESOLUÇÃO Nº 008/2018 – CONSUNI REFERENDA O PROVIMENTO Nº 030/2017 – GR, DE 13/11/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOME SOCIAL NOS REGISTROS SOCIAIS E ACADÊMICOS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO, CUJO NOME DE REGISTRO CIVIL NÃO REFLITA SUA IDENTIDADE DE GÊNERO.
