NOTA À COMUNIDADE ACADÊMICA
5 de fevereiro de 2019 - 17:22
NOTA À COMUNIDADE ACADÊMICA
A UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, por meio da sua Assessoria Jurídica, vem dar conhecimento a Comunidade Acadêmica que tramita na Comarca de Crato, Ceará, na 1ª Vara Cível, Ação Popular, Processo Nº 0001739-79.2002.8.06.0071, objetivando a Anulação do Concurso Público realizado no ano de 2002, que ao final da ação, culminou com a “nulidade da nomeação e posse das promovidas Maria de Fátima Moraes Pinho e Maria Paula Jacinto Cordeiro do quadro de professores da URCA”.
O feito seguiu uma tramitação processual regular, com apresentação de Contestação pela URCA, fundamentando que as inscrições das professoras Maria de Fátima Moraes Pinho e Maria Paula Jacinto Cordeiro foram deferidas pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão – CEPE, instância superior da Universidade, decisão esta respaldada na autonomia universitária, reconhecendo a validade dos títulos que foram expedidos na forma da Lei.
A URCA tem se pautado em todos os seus atos e atividades nos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade que constituem os fundamentos da ação administrativa, pois a autonomia universitária não é um fim em si mesmo, mas condição necessária à concretização dos fins da Universidade.
O processo encontra-se em fase de apreciação pelo juiz da causa dos embargos declaratórios interpostos pela defesa das professoras mencionadas, que suspendeu o prazo para interposição do recurso de apelação.
Por fim a Reitoria reafirma seu propósito de dar acompanhamento jurídico de conformidade com os prazos processuais, interpondo os recursos necessários em defesa dos seus docentes, sem deixar de atender as decisões judiciais.
Carmen Lúcia Andrade Alencar Coelho
COORDENADORA JURÍDICA/URCA
Marcelino Oliveira Santos
ASSESSOR ADJUNTO/URCA