O Conselho Universitário da Universidade Regional do Cariri-URCA manifesta seu posicionamento em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o “Novo Regime Fiscal” para o país
3 de novembro de 2016 - 17:17
O Conselho Universitário da Universidade Regional do Cariri-URCA, reunido no dia 27 de outubro de 2016, deliberou por manifestar publicamente seu posicionamento em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o “Novo Regime Fiscal” para o país.
Na Câmara dos Deputados, esta PEC recebeu a numeração 241/2016 e no Senado Federal tramita como PEC 55/2016. Trata-se do mesmo conteúdo com objetivo de congelar/limitar os gastos públicos por vinte exercícios fiscais.
A alteração da Constituição de 1988, por meio da referida PEC afeta diretamente áreas sociais como educação, saúde e assistência social, inviabilizando, inclusive, as metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024) para a educação básica e superior que indicam a necessidade de ampliação do número de matrículas, melhoria da infraestrutura e da qualidade do ensino, e elevação do percentual do PIB destinado à educação. Além de comprometer a existência do Sistema Único de Saúde (SUS) e a seguridade social.
A PEC 55/2016 exclui do limite do teto, gastos com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública que, só em 2015, consumiu 42,43% do orçamento da União e comprometeu drasticamente o investimento no atendimento aos direitos básicos da população previstos constitucionalmente.
Os argumentos postos para legitimação das medidas — a crise econômica e a necessidade de controle e redução de gastos — expressam, de fato, a lógica do ajuste fiscal e a opção pela destruição do Estado social em detrimento de medidas como a taxação de grandes fortunas e a implantação, no Brasil do imposto progressivo.
Em entrevista, em 2015, o especialista em Finanças Públicas, Amir Khair, já afirmava que a taxação de alíquota média de 1% sobre patrimônios de cerca de um milhão de reais, garantiria ao governo brasileiro arrecadar 100 bilhões de reais/ano, ou seja, o equivalente ao montante arrecadado pela extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A PEC 55/2016 integra um conjunto de medidas (Medida Provisória da “reforma” do ensino médio, projeto de Lei “Escola sem Partido”, “reforma” da previdência) que configuram ataque aos direitos dos trabalhadores (as) e da juventude de nosso país.
Diante desse cenário, o Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Regional do Cariri (URCA), imbuído da defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, comprometida com a elevação do patamar cultural da população e com a produção e socialização dos saberes torna público seu repúdio à PEC 55/2016 e demais medidas que comprometem o futuro das gerações presente e vindouras.
Sala das Sessões do Conselho Superior da URCA, 27 de outubro de 2016.